Porto Seguro: MP a juíza ação cívil pública com bloqueio de verbas contra o município

O Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Bruno Gontijo Araújo Teixeira, ajuizou ação civil pública com pedido de bloqueio da quantia de R$ 1.701.000,00 contra o município de Porto Seguro.

O motivo é o atraso de pagamento de 567 servidores dos setores da saúde, educação e administração que foram demitidos em outubro deste ano através de decreto municipal, suspenso por meio de decisão judicial. Segundo o promotor de Justiça Bruno Gontijo, no dia 10 de outubro deste ano, a Prefeitura Municipal de Porto Seguro promoveu a suspensão unilateral de contratos temporários de 435 servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, dentre eles professores, auxiliares de limpeza, coordenadores e agentes administrativos, além de 80 servidores da Secretaria Municipal de Saúde, 17 da Secretaria de Assistência Social e 35 servidores da Secretaria Municipal de Administração.

O promotor complementa que desde o dia 10 de outubro os servidores estão sem receber os salários, completando mais de 60 dias de atraso. “Os funcionários demitidos não receberam os meses de outubro, novembro e correm sérios riscos de não receberem o mês de dezembro”, ressaltou. O bloqueio de verbas no valor de R$ 1.701.000,00 dos recursos municipais visa garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores. O valor corresponde a 60% das receitas do município, conforme estabelece a Lei Complementar 82/95.

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