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A proposta de gratuidade para alunos
carentes na inscrição no vestibular das universidades estaduais e
instituições de ensino superior da Bahia venceu mais uma batalha para se
tornar lei, com a aprovação, nesta terça-feira (19),por unanimidade, do
parecer do deputado estadual Zé Raimundo Fontes (PT) na Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa da Bahia. É a segunda vitória do
projeto que garante o benefício para vestibulandos que cursaram o ensino
médio na rede pública, ou através de bolsa estudantil integral, e
tenham renda familiar per capta de até dois salários mínimos.
A isenção para alunos carentes foi
resgatada pelo deputado Zé Raimundo na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), em outubro do ano passado, quando ele apresentou voto em
separado derrubando o parecer contrário da relatoria, que considerava
inconstitucional a proposta original de autoria do deputado Paulo Rangel
(PT). O voto em separado de Zé Raimundo, que é praticamente um projeto
substitutivo, apresentou vasta argumentação e propôs alterações, através
de emendas, que adequassem o projeto às normas constitucionais.
Para
assegurar a proposta, o deputado Zé Raimundo fez um novo parecer,
reduzindo de três para dois salários mínimos a renda familiar per capta.
“Quanto ao valor da renda familiar, a definição por dois salários
mínimos visa a aproximar os valores de isenção dos tetos dos programas
federais similares e, além disso, garantir uma base de financiamento
para o concurso de seleção de vestibular”, justificou.
Zé Raimundo acrescentou ainda emendas
substituindo a expressão “pagamento de taxas” por “cobrança de valores”,
fazendo menção à garantia de isenções já previstas em lei, “para não
conflitar com regramentos de direitos preestabelecidos”, e enfatizando a
autonomia das universidades e instituições de ensino superior para
fixarem outras isenções. O projeto ainda será apreciado também nas
comissões de Direitos Humanos e Finanças e Orçamento para depois ir à
votação em plenário.
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