Herança: Futuros gestores terão de honrar os pagamentos de precatórios

Prefeitos eleitos e reeleitos em mais de 90 municípios baianos tomarão posse em 2013 junto com uma herança preocupante: a dívida de R$ 885 milhões com precatórios. Os gestores  que não honram as dívidas com precatórios podem ter recursos sequestrados pela Justiça, ou seja, confiscados. Em todos os municípios predominam precatórios comuns, mas há os alimentares (dívida trabalhista). Os credores são pessoas físicas e empresas. Os dados publicados em reportagem do jornal A Tarde,  são do site do Tesouro Nacional, atestados pelo Tribunal de Justiça da Bahia.  E os prefeitos eleitos se preparem pois a dívida tende a aumentar em 2013. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem pressionado os tribunais de Justiça a agilizar os julgamentos desses processos, alguns se arrastando há décadas. Num Estado onde a maioria das prefeituras depende das transferências e convênios da União além do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – que está em queda -, o cenário é de colocar os prefeitos numa saia justa.  Os municípios baianos perderam o prazo dado pelo CNJ até 2010 para aderirem ao sistema de destinar um percentual da receita corrente líquida (RCL) no orçamento anual a fim de assegurar o pagamento dos precatórios, sempre por ordem cronológica de julgamento – como reza a Emenda Constitucional 62/2009.

Assim, na Bahia, a exceção de Salvador, que destina 1,5% da RCL para este fim, todos os demais municípios devedores entraram na roda da agilização do início da quitação desta dívida. Se por um lado a Emenda 62 estendeu o prazo para pagamento de cada dívida, de 8 para 15 anos, agora não se pode pagar menos que 50% de cada débito. E mais: no exercício posterior ao julgamento o que é complicado para os municípios e periga o sequestro dos recursos. Além disso, se não cumprir, o prefeito responde por crime de responsabilidade fiscal. O Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJ-BA já está se preparando para uma enxurrada de conciliações com os gestores municipais eleitos ou reeleitos desavisados. Nos anos de 2009, 2011 e 2012, foram conciliados 77 precatórios municipais através do TJ-BA, o que em valores, significa que houve negociação de mais de R$ 138.598 milhões. Em 2010 não houve conciliações. (A Tarde)